REGRAS DO DETRAN

Entenda regras para multas, suspensão da CNH e 1ª habilitação

Segundo o Código de Trânsito, com 20 pontos a habilitação é suspensa.

Suspensão e cassação da CNH

Além do caso de acumular 20 pontos ou mais por infrações, a suspensão da carteira é prevista em alguns tipos de infração gravíssima, como dirigir alcoolizado ou em velocidade superior a 50% acima do permitido na via. Nesses casos, a suspensão é imediata e a carteira é apreendida. Em outras situações, o motorista será notificado da suspensão e caberá a ele entregar a CNH ao órgão de trânsito.

O tempo de suspensão varia de 1 mês a 1 ano, determinado pelo órgão ou pelo tipo de infração - no caso de dirigir sob efeito de álcool, por exemplo, é de 1 ano. Nesse período, é obrigatório passar por aulas de legislação, o chamado curso de reciclagem.

Se for flagrado dirigindo com a carteira suspensa, o motorista terá a CNH cassada e ficará obrigatoriamente 2 anos sem poder dirigir. Quem perde a CNH poderá solicitar a reabilitação após 2 anos, passando novamente por todo o processo para obter o documento.

Envolvimento em acidente

O Código de Trânsito não prevê a prisão imediata de quem se envolve em acidente, "se [o condutor] prestar pronto e integral socorro" à vítima. Cabe à polícia investigar a eventual responsabilidade criminal do motorista. Não é prevista prisão ainda que o condutor envolvido no acidente esteja com a CNH suspensa. Em caso de condenação por delito de trânsito, a CNH é cassada, ainda que o motorista não tenha cometido qualquer infração anteriormente.

Veja abaixo, em forma de perguntas e respostas, as regras para quem tira a 1ª habilitação, para multas e recursos, e suspensão e cassação da CNH.

Permissão para Dirigir

Quem tira a Carteira de Habilitação pelo 1ª vez tem de seguir regras diferentes?

Durante um ano, o motorista vai portar a chamada Permissão para Dirigir. Nesse período não há qualquer restrição ao tipo de via onde ele poderá circular (é permitido dirigir em rodovias e na cidade), mas ele não poderá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidir em infração média.

Se tomar multa, o novo motorista perde a permissão?

A Carteira Nacional de Habilitação só será entregue ao condutor no término de 1 ano de vigência de sua Permissão para Dirigir caso este não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Caso perca a permissão, o que tem de fazer para tirar outra?

Se a permissão for suspensa, o candidato terá de reiniciar todo processo de habilitação.

É possível a pessoa tirar a CNH definitiva mesmo que tenha tomado uma multa no tempo em que estava com a Permissão se a infração não for computada a tempo?

A responsabilidade pela inserção de pontos nos prontuários é de cada órgão autuador, diz o Denatran. Logo, se no momento da emissão da CNH definitiva não houver o registros de infrações graves ou a reincidência delas, é possível que o documento seja emitido.

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Multas

Como o motorista sabe que foi multado?

Sempre que um veículo é multado, seja por agente de trânsito ou radar, o proprietário desse veículo recebe pelo correio a chamada "notificação da autuação", independentemente do fato de ele estar ou não ao volante no momento da infração. O aviso é enviado para o endereço do proprietário que consta no registro do Detran, por isso é importante manter os dados atualizados junto ao departamento. E, no caso de venda do veículo, informar o Detran e transferir a documentação ao novo dono o mais rápido possível.

A Notificação de Autuação de Infração de Trânsito deve ser expedida em até 30 dias, contando da data da autuação; caso contrário, é arquivada, diz o Denatran. Nesse aviso, constam a infração cometida, data, local e hora, que artigo do Código de Trânsito foi infringido, qual a gravidade da infração, a quantos pontos na carteira corresponde e poderá haver a foto do veículo, no caso de autuação feita por esse tipo de radar. A notificação da penalidade com a cobrança não tem prazo para ser emitida.

Como transferir a multa para outro motorista?

É nesse primeiro aviso de multa que existe um campo para o proprietário do veículo indicar a pessoa que cometeu a infração, caso não tenha sido o próprio. A notificação explica que, nesse caso, é necessária a assinatura do dono do veículo e a do infrator (com firma reconhecida ou cópia simples de documento onde conste a assinatura), além de cópia da CNH dessa pessoa.

A partir de julho deste ano, não será mais aceita, para confirmação da assinatura do infrator, uma cópia simples de documento. Será obrigatório o reconhecimento de firma em cartório da assinatura desse infrator e também da assinatura do proprietário do veículo no formulário. A opção é ir ao Detran ou ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) e ambos assinarem o formulário na frente de um funcionário desses órgãos.

Há um prazo para a indicação de condutor ser enviada ao departamento de trânsito -segundo o Denatran, é de 15 dias. Esse prazo é especificado no aviso.

Deixar ou transferir a multa para um motorista que não a cometeu é crime?

De acordo com o Denatran, as normas definem que a indicação fraudulenta de infrator é passível de penalizações.

E se eu discordar da multa?

Também aparecem nesse primeiro aviso de multa as instruções para que o infrator se defenda, caso perceba "erro flagrante de digitação", "impossibilidade de cometimento da infração com o tipo de veículo", "divergência de marca, cor", etc, entre o veículo autuado e o constante no certificado de registro. O prazo para defesa é de ao menos 30 dias também.

Se o proprietário do veículo não se defender ou indicar outro condutor, ele receberá posteriormente, também pelo correio, a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito. Expedida essa notificação, começa a correr um outro prazo, também especificado no aviso, para o recurso contra a multa.

Devo pagar a multa na data de vencimento mesmo se recorrer dela?

Sim, diz o Denatran. Caso ganhe o recurso, o valor pago será devolvido.

Se tiver o recurso negado, é possível recorrer novamente? Devo pagar a multa na data de vencimento mesmo assim?

O motorista terá mais 30 dias para apresentar outro recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Em caso de nova negação, poderá ainda recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), última instância para defesa.

Onde posso checar se recebi multa e quantos pontos tenho na CNH?

A base de dados mais completa são os Detrans de cada estado. No site do Denatran é possível consultar apenas multas interestaduais. Os pontos referentes a cada infração expiram após 1 ano da mesma.

A data em que os pontos expiram corresponde a que?

É contado 1 ano a partir da data da infração.

Quais são as pontuações e valores das multas?

Natureza	Multa (R$)	Pontos na CNH
Gravíssima	191,54	7
Grave	127,69	5
Média	85,13	4
Leve	53,20	3

Veja ao lado as penalidades para infrações no trânsito. Vale ressaltar que se tratar de multa agravada, o código prevê fator multiplicador ou índice adicional específico aos valores. Algumas infrações preveem apreensão imediata do veículo e da CNH, além da suspensão da carteira.

Suspensão e cassação da CNH

Com quantos pontos a CNH é suspensa?

A habilitação é suspensa quando o infrator atingir a contagem de 20 pontos, além de outros casos específicos presentes no Código de Trânsito. A suspensão terá o tempo mínimo de 1 mês e máximo de um ano. Caso o motorista reincida no prazo de 12 meses, a pena irá variar de 6 meses a 2 anos.

O que o motorista deve fazer quando a carteira é suspensa?

O motorista é notificado pelo Detran e deverá entregar a carteira ao órgão e frequentar um curso de reciclagem. A CNH será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso.

Quando a habilitação é cassada? 

A habilitação é cassada em casos como: quando, suspenso do direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; no caso de reincidência, no prazo de 12 meses, de infrações como dirigir com habilitação de categoria diferente daquele veículo; entregar o veículo a pessoa que tenha CNH de outra categoria ou não possua CNH, dirigir alcoolizado ou realizar competições em via pública com o veículo. Também é prevista a cassação quando o motorista é condenado judicialmente por delito de trânsito ou, em processo administrativo, é constatada irregularidade na expedição do documento de habilitação.

Após cassada, como recuperar a CNH?

O motorista infrator terá de ficar 2 anos sem dirigir. Decorrido esse prazo, ele poderá requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.

É direito do motorista se defender e recorrer de uma multa e da suspensão do direito de dirigir.