Câmara torna crime exigência de
cheque-caução em hospitais
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, em
plenário, projeto de lei que torna crime a exigência de cheque-caução, nota
promissória ou até preenchimento de formulário prévio para atendimento nas
emergências de hospitais particulares. O texto segue agora para votação no
Senado. No mesmo dia, os deputados também aprovaram a criação de um banco de
DNA para auxiliar nas investigações de crimes violentos.
Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto
altera o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar
emergencial como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de exigir
cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não
existe uma referência expressa sobre não atendimento urgente.
A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano
e multa. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a
seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da pena
em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em caso
de morte.
O diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça (MJ), Gabriel Sampaio, disse que a exigência de cheque-caução, carta
promissória ou o uso de qualquer tipo de burocracia para criar obstáculos ao
atendimento de emergência é inadmissível.
- Quando está tratando de vida, não se pode criar obstáculo. O que
está se preservando é o direito de atendimento - explica.
A mudança no Código Penal foi aprovada pela Câmara depois da morte
de um servidor do MInistério do Planejamento, que não teria sido atendido em um
hospital de Brasília porque não portava documentação e talão de cheques. Porém,
Gabriel Sampaio informou que esse não foi um caso isolado e que o Ministério da
Saúde já estudava medidas para coibir a prática.
Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP) deram pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e
Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente. Segundo
Faria de Sá, é um "absurdo" que o hospital exija caução, promissória
ou qualquer entrave burocrático antes do atendimento emergencial. "O
primeiro atendimento é fundamental para salvar a vida, e esses minutos perdidos
com burocracia serão preciosos", disse.
O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos
afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que
constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o
preenchimento prévio de formulários para o atendimento.
O governo federal passou a dar atenção especial à recusa de
atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de
janeiro deste ano. Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília,
Duvanier acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a
família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de
um cheque-caução.
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