LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Transparência em tempo real para o cidadão

Publicada em 17 de abril no Diário Oficial da União, a lei conhecida como Lei de Acesso à Informação - ainda desperta dúvidas em grande parte da população sobre seu conteúdo. De acordo com o edital, o conteúdo da nova lei obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas e autarquias, entre outras) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

- A criação desta nova lei me surpreendeu. Não poderia imaginar que os órgãos públicos pudessem conceder informações à população quando solicitados - disse o auxiliar de enfermagem Claudinei Tenório da Fonseca. Ele ainda acrescentou que irá fazer uma pesquisa detalhada para um maior entendimento sobre a criação da iniciativa, que representa uma nova ferramenta popular.

Na prática, a lei determina que órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada unidade chamados de SICs (Serviço de Informação ao Cidadão). Estes centros contarão com estrutura para fazer o atendimento e orientação ao acesso de informações junto ao público de assuntos de interesse coletivo.

O analista de sistemas Charles Vieira da Costa falou sobre os benefícios da aprovação da lei.

- Fico muito feliz todas as vezes que os órgãos competentes aprovam a criação de leis visando suprir os anseios e desejos da população. É muito importante que nossos governantes divulguem de maneira clara e objetiva suas intenções mediante aos cuidados com a população - revelou.

Na frente

Sancionada em Volta Redonda, a Lei Municipal n°4.868, de 20 de abril, já tornava obrigatória a disponibilização junto à população em tempo real nos sites oficiais as leis aprovadas pelo Executivo e Legislativo. O vereador Luiz Cláudio da Silva, o Soró (PCdoB), falou sobre a criação do projeto.

- Foi criada uma gestão integrada para a inclusão de leis e decretos municipais nos sites que visa criar um retorno imediato de informações acerca de projetos aprovados no órgão oficial do município - explicou, acrescentando que o acesso junto à população pode ser feito via internet. Para isso, basta digitar o número do processo protocolado para comprovar seu desenvolvimento.

Clareza nas informações

No âmbito de acesso à internet, a Lei de Acesso a Informação estabelece que as entidades públicas divulguem suas informações de forma clara e com fácil acesso junto ao público. Os dados devem conter registros qualitativos, quantitativos, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimentos junto ao publico. As informações devem ser disponibilizadas na rede junto a perguntas, sempre com respostas imediatas. Outro fator importante são as atualizações diárias. Ficam livres destas obrigações apenas os municípios com menos de dez mil habitantes; no entanto, sempre que solicitados, os órgãos destas cidades devem apresentar suas informações.

Poderão ser requisitadas quaisquer informações relativas aos órgãos públicos. Caso o órgão solicitado não atenda a informação, terá que apresentar uma justificativa junto à população.

Passo importante

O advogado especializado em direito constitucional Raimundo Fagundes Varela falou que a aprovação da iniciativa é um grande passo no processo democrático nacional.

- Nós, como cidadãos, devemos comemorar esta vitória. Não é qualquer país que tem uma lei sancionada e aprovada dando salvo conduto à população em acessos de leis aprovadas pelos governantes e órgãos competentes - falou.

Ele pontuou que é muito importante que a população procure se informar.

O aposentado Heleno Rosa Neves disse que ficou muito satisfeito ao saber que todas as informações sobre leis podem ser acessadas ou gravadas pela população em mídias digitais.

- Clareza nas informações, é isto que espero com a aprovação desta nova lei - revelou.

Digitalização

A lei determina que os órgãos competentes devem focar sempre no armazenamento de suas informações e dados sobre leis e projetos sancionados em mídias digitais atualizadas.

No caso de necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o custo da operação será norteado pelo cidadão requerente.

O vereador Soró disse que a Câmara de Volta Redonda está pronta através da instalação de um software para fazer o gerenciamento de protocolos e proposituras legislativas de dados referentes a leis aprovadas no município.

- O software instalado no fim do ano passado apresenta programas com funcionalidades para cadastro de autores, divisões de dados por seções e departamentos da câmara - declarou.

O parlamentar acrescentou que este programa deve proporcionar o acesso via internet ou intranet para pesquisas, consultas e registros das proposituras.

As demandas acarretadas sobre a transparência foram discutidas na última semana na 5° edição do Congresso Consad de Gestão Pública, considerado o maior evento sobre projetos ligados à conclusão de gestão pública e administração empresarial do país, em Brasília. O evento contou com a participação de 14 secretários de administração municipais encarregados de estudar propostas referentes à nova lei.

De acordo com o presidente do Consad (Conselho Nacional de Secretários de Administração), Eduardo Diogo, esta edição ocorre em um momento desafiador para o setor de administração pública brasileira. Segundo ele, a entrada da Lei de Acesso á Informação faz os estados, municípios e o governo federal darem um salto desafiador rumo à transparência de informações na construção de mecanismos sociais.

A presidente do diretório municipal do PP em Barra Mansa, Ruth Coutinho, falou que a nova lei vem ao encontro dos anseios de uma população com plena consciência de seus direitos e deveres.

- O momento é de mudanças. Esta nova iniciativa mostra que o cidadão está cada vez mais consciente de seus direitos, e os gastos com o dinheiro público precisam ser cada dia mais transparentes - ressaltou.