Ruralistas recorrem de novo ao STF
contra MP do Código Florestal
Recurso,
sem previsão de análise, será apreciado no plenário do Supremo.
Para deputados, medida provisória 'ofende' processo constitucional.
Após recusa do
Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender a validade da medida
provisória do Código Florestal, integrantes da bancada ruralista na Câmara dos
Deputados recorreram nesta quinta-feira (21) da decisão.
A MP, publicada em 28 de maio, preencheu lacunas
deixadas por vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal.
De acordo com o
advogado Daniel Amin Ferraz, responsável pelo recurso, houve uma falha de
interpretação na primeira análise do documento.
“Nosso entendimento é que o ministro [Luiz Fux]
não analisou o mérito do mandado. Apenas disse que ainda haveria tempo para as
discussões na esfera política, mas entendemos que a posição da presidência é
inconstitucional”, afirmou o advogado.
Como se trata de
um “agravo regimental”, o recurso será julgado no plenário do STF. De
acordo com a assessoria de imprensa do STF, não há data prevista para o
julgamento.
Mandado de
segurança
Na ação original,
protocolada no dia 06 de junho, os deputados da Frente Parlamentar da
Agropecuária afirmavam que Dilma teria "ofendido" o processo
legislativo constitucional, pois a MP não poderia ter sido editada antes de o
Congresso apreciar os vetos à reforma ambiental.
Segundo os
ruralistas, a Constituição proibiria ato provisório sobre tema já tratado em
projeto de lei aprovado anteriormente pelo Parlamento.
O ministro do STF
Luiz Fux, que julgou o mandado de segurança, refutou os argumentos dos
deputados e negou o pedido de liminar no dia 12. Segundo o magistrado, não
teria ocorrido abreviação do processo legislativo, como afirmavam os
parlamentares. Para Fux, a edição da MP não teria "o condão de
obstar" a apreciação do veto pelo Congresso.
A ação que
questiona a validade da medida provisória é assinada pelos deputados Ronaldo
Caiado (DEM-GO), Domingos Sávio (PSDB-MG), Alceu Moreira (PMDB-RS), Jerônimo
Goergen (PP-RS) e Nelson Marquezelli (PTB-SP).
MP do Código Florestal
A medida provisória foi publicada no DOU no dia 28 de maio e visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente ao texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados em abril.
A MP tem prazo de
60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 - prazo total de quatro meses antes
de perder a validade. Em uma demonstração de insatisfação com as alterações
feitas por Dilma, os parlamentares apresentaram mais de 700 propostas de emenda
à MP.
O parecer com a
análise das medidas está sendo analisado por uma comissão mista formada por
senadores e deputados. Nesta terça, a comissão marcou para o dia 4 de julho a
entrega do parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e para 10 de
julho a votação do relatório.
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