Divergência sobre maioridade penal
marca reunião sobre novo Código
Redução da maioridade não está entre
os temas alterados por juristas.
Assessoria do relator Taques informou que proposta pode ser incluída.
A segunda reunião da comissão especial do Senado que
analisa a proposta do novo Código Penal foi marcada pela discussão sobre a
redução da maioridade penal.
Atualmente, a idade penal é 18 anos. Crianças e
adolescentes com até 18 anos cometem infrações, não crimes.
O debate começou quando o relator Pedro Taques (PDT-MT)
perguntou para os juristas o motivo de não terem incluído uma alteração
referente à maioridade penal. Taques queria entender se a maioridade penal pode
ser alterada assim como a lei que trata do aborto.
Para o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira
(PMDB-CE), o tema não deveria ser incluído no novo Código por ser algo
constitucional.
"O artigo 228 da Constituição Federal considera os
menores de 18 anos inimputáveis, portanto, o Código não poderia
alterá-lo", diz Oliveira.
Já o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Gilson Dipp, presidente da comissão de juristas criada para elaborar o novo
Código Penal, discordou por considerar que “o artigo 228 não é uma cláusula
pétrea [imutável]”.
Em seguida, o desembargador José Moinhos Pinheiro também
se pronunciou e sugeriu um referendo popular para debater a redução da
maioridade.
O senador Pedro Taques afirmou, por meio de sua
assessoria de imprensa, que apesar das divergências, a proposta de redução da
maioridade penal ainda não está descartada de entrar no novo texto d Código, se
for consenso entre a comissão.
O projeto do novo Código Penal foi elaborado por um grupo
de juristas designados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No
início, era um anteprojeto que agora vai começar a tramitar como projeto.
Entre as reformas propostas pelo texto, estão a
tipificação do crime de exploração ilegal de jogos de azar, que hoje é
considerada contravenção, e a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação
(ver quadro ao lado).
Depois da comissão temporária, a matéria ainda deve
passar pela comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário do Senado.
Previsão
O presidente José Sarney afirmou que pretende votar o Código no plenário do Senado até o final deste ano.
"Eu acho que esta comissão tem um prazo rápido para
concluir seu trabalho, e depois mandamos para a Comissão de Constituição e
Justiça, e até o final do ano votamos a matéria. Temos matérias muito
controvertidas [na proposta], mas acredito que o Congresso é para isto mesmo.
Cabe ao congresso harmonizar estas opiniões", disse Sarney na ocasião.
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TEMAS ANALISADOS PELA COMISSÃO QUE PREPAROU
O PROJETO DO CÓDIGO PENAL
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Criação do roubo por equiparação
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Pena maior para maus-tratos de animais
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