"O donativo que se faz a estranhos, de dinheiro tomado a seus legítimos donos, não pode ser considerado liberalidade."
Cícero
IPI
STF decide que o aumento do IPI para carros importados só vale a partir da segunda quinzena de dezembro. (Clique aqui)
Ajufe
Acerca do procedimento aberto no CJF para apurar as condutas dos juízes Federais que eventualmente "represarem" processos de interesse da União, Gabriel Wedy, presidente da Ajufe, enviou comunicado alegando que o processo "jamais poderá culminar em punição a qualquer magistrado Federal" e que, "se necessário, os magistrados serão defendidos administrativa e judicialmente". Melhor dizendo, desembainhou o facão. (Clique aqui)
AMB
Na qualidade de patronos da AMB na ADIn impetrada contra a resolução 135 do CNJ, os advogados Pedro Gordilho e Alberto Pavie Ribeiro mostram-se surpresos com debate que, na visão deles, está equivocado. Eles explicam, por exemplo, que não se está pretendendo a diminuição ou extinção da competência disciplinar do CNJ. O que sustentam, baseados em dispositivos da Loman e da EC 45, é que a competência do CNJ é subsidiária, de forma a não haver prejuízo da atuação dos Tribunais. (Clique aqui)
Maria da Penha
Confira a íntegra da decisão que enquadrou um transexual agredido por ex-companheiro na lei Maria da Penha. (Clique aqui)
Casamento homoafetivo
Um pedido de vista do ministro Marco Buzzi, do STJ, suspendeu ontem julgamento da 4ª turma, que definiria se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento. Antes dele, porém, quatro ministros votaram a favor do casamento civil homoafetivo. (Clique aqui)
Diversidade Sexual
Na semana em que tivemos a publicação do acórdão do julgamento do STF que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo e o STJ debruçando-se sobre a questão do casamento civil homoafetivo, Migalhas sorteará cinco exemplares do anteprojeto do "Estatuto da Diversidade Sexual", entregue pela Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB ao presidente da Ordem, Ophir Cavalcante. O brinde é da presidente da Comissão, Maria Berenice Dias. (Clique aqui)
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