BANCOS - SUL FLUMINENSE

ENTRANDO NA FILA DO SUPREMO

Mudou: Medidas de segurança para caixas eletrônicos fazem parte da legislação que foi derrubada pelo judiciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu as leis que estavam em vigor no estado do Rio disciplinando a prestação de serviços bancários. A decisão resulta de uma análise por parte do judiciário sobre a alegação da Febraban (Federação Brasileira de Bancos)de que a legislação era inconstitucional, e alterou uma série de determinações que as agências bancárias deveriam seguir.

Segundo o deputado estadual Edson Albertassi (PMDB), a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) - através da Procuradoria Geral do Estado - irá acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do STJ.

Pela revogação, as agências bancárias estariam livres da obrigação de cumprir as leis estaduais que determinam a colocação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos; a instalação de banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes; a disponibilização de cadeira de rodas para os idosos; e a adoção de medidas de segurança em favor de consumidores usuários de caixas eletrônicos.

De acordo com o STJ, a legislação estadual estaria deliberando sobre o funcionamento interno das agências bancárias, quando essa deveria ser da competência do munícipio.

Albertassi disse respeitar a decisão do STJ, porém destacou discordar da revogação. O governador Sérgio Cabral (PMDB) acionou a Procuradoria Geral do Estado para que seja feita uma análise da situação.

- A lei foi aprovada pela Alerj e sancionada pelo governador. Entendemos que essa é uma questão que cabe ao estado e que contribui para o bom atendimento da população na rede bancária - disse.

À espera

O vereador Paulo Conrado (PSD) considerou a revogação da legislação um retrocesso no que diz respeito ao atendimento ao consumidor. Segundo ele, caso a Assemblei Legislativa não tenha êxito na tentativa de reverter a situação, a Câmara Municipal de Volta Redonda irá apresentar projetos para garantir as medidas que estão suspensas.

- Oferecer este tipo de serviço representa um custo ínfimo para os bancos e significa a melhoria no atendimento para os clientes. Seria um retrocesso tirar estes equipamentos - salientou.

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o Programa de Autorregulação Bancária estabelece que as agências devem ter sanitários e bebedouros, sempre observadas as limitações de adaptação de que são alvo os prédios tombados pelo Patrimônio Histórico.