Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre Lei da Ficha Limpa
Dos 11 ministros,
dois já votaram pela aplicação nas eleições de2012.
Julgamento foi interrompido por pedido de vista em dezembro.
Julgamento foi interrompido por pedido de vista em dezembro.
O STF
retoma nesta quarta-feira (15) o julgamento que vai definir a aplicação da Lei
da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012. Quase dois anos depois de
entrar em vigor, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa de
2010 e chegou a ter sua validade derrubada para as eleições daquele ano.
A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça
em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo
de cassação. A análise de três processos, que buscam definir os efeitos da
ficha limpa para 2012, começou em novembro do ano passado e foi interrompida
duas vezes por pedidos de vista.
As
ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e
pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). Até agora dois
(Joaquim Barbosa e Luiz Fux) dos 11 ministros do Supremo votaram pela aplicação
da lei.
O julgamento desta quarta será retomado com o voto do ministro
Dias Toffoli, que pediu vista em dezembro do ano passado, para analisar melhor
o assunto. Um dos principais questionamentos à respeito da lei é o fato de a
norma tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão.
Outro
ponto contestado é o que torna inelegível quem renunciou a cargo eletivo para
escapar de cassação. De acordo com os críticos da ficha limpa, a lei não
poderia ser aplicada a renúncia anteriores porque, à época, não se tinha
conhecimento dessa consequência e, portanto, o político não poderia ser punido
agora.
A expectativa do procurador-geral da República, Roberto Gurgel,
é de que os ministros do Supremo mantenham a aplicação do texto original da Lei
da Ficha Limpa. Gurgel afirmou que a norma não viola princípios da
Constituição.
"É possível concluir pela aplicação da Lei da Ficha Limpa
sem afrontar nenhum daqueles princípios ou postulados. Isso depende da visão
que cada ministro tem disso, alguns têm uma visão mais garantista em relação ao
postulado da presunção de inocência e não culpabilidade. Alguns levam isso às
ultimas consequências, mas eu estou otimista", disse Gurgel.
Condenações e recursos
O relator dos processos, ministro Luiz Fux, afirmou que a Lei da Ficha Limpa não fere princípios básicos da Constituição Federal. Ele afastou o principal questionamento sobre a ficha limpa ao afirmar que a lei pode ser aplicada a casos de condenações anteriores à sua vigência. Para ele, é necessário "prestigiar" a solução dada pelo Congresso para verificar a "vida pregressa" dos candidatos.
Fux também propôs mudar um ponto da norma para reduzir o tempo
que o político pode ficar inelegível depois de condenado. Pela Lei da Ficha
Limpa, esse período é de oito anos, contados após o cumprimento da pena imposta
pela Justiça. A sugestão do relator é seja subtraído desses oito anos o prazo
que o processo leva entre a condenação e o julgamento do último recurso na
Justiça.
A Lei da Ficha Limpa foi questionada ainda por declarar
inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer de condenações que sofreram.
De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, não há motivos para admitir que
"essas pessoas possam cuidar da coisa pública".
"É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher
e o orgulhar-se poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia
qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre mal versação de
recursos públicos", afirmou Barbosa.
Nas sessões anteriores, o Supremo não contava com a composição
completa, Rosa Weber ainda não havia tomado posse no lugar de Ellen Gracie, que
se aposentou no ano passado. Há grande expectativa em relação ao voto da
ministra Rosa Weber, única integrante da Corte que ainda não se posicionou
publicamente sobre o assunto. Em tentativas anteriores de votar ações sobre a
ficha limpa, quando havia apenas dez integrantes no tribunal, houve empate.
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