terça-feira, 8 de maio de 2012

EXECUÇÃO DA VALE


STJ autoriza execução fiscal bilionária contra a Vale


A 1ª turma do STJ concedeu pedido da fazenda nacional para que seja executada uma dívida de mais de R$ 24 bi da companhia Vale S/A, em razão do não pagamento de tributos.
Por maioria de três votos a dois, os ministros consideraram que, num processo de tanta incerteza jurídica quanto à incidência da tributação, na matriz, das filiadas ou controladas no exterior, é importante que se dê início ao processo de execução fiscal para que se discuta em ação própria a procedência das alegações da Vale.
O autor do voto vencedor, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a decisão do STJ não impede a Vale de se defender, mas, ao contrário, busca impedir que a fazenda seja obstada no seu direito de executar.
Cautelar
A decisão cassa uma liminar em medida cautelar concedida pelo ministro Teori Albino Zavascki em 14/3, que impedia o lançamento e a exigibilidade de tributos até o julgamento de um recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade no TRF da 2ª região, sediado no RJ.
A Vale pretendia, com a cautelar, suspender uma decisão do TRF, que autorizava a cobrança dos valores. O julgamento do pedido da fazenda para cassar a cautelar começou em 17 de abril, com os votos favoráveis dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão. Os ministros Teori Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram a favor da posição da Vale. O julgamento de desempate ocorreu na última quinta-feira, com o voto do ministro Mauro Campbell Marques, que pertence à 2ª turma.
A suposta dívida da Vale é resultado da não tributação do IR Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 1996 a 2002. A companhia alega ilegalidade da tributação da parcela do resultado positivo da equivalência patrimonial decorrente da variação cambial do valor investido nas controladas e coligadas no exterior.
Bitributação
Um dos argumentos utilizados pela Vale é que o regime de tributação estabelecido pelo artigo 74 da MP 2.158/08 é incompatível com tratados celebrados entre o Brasil e os países de domicílio de suas controladas e coligadas.
O ministro Mauro Campbell, que votou a favor do pedido da fazenda nacional, ressaltou que a medida provisória citada apenas modifica a data da disponibilidade dos lucros, da data do pagamento para a data do balanço, de modo que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL continua sendo a mesma que já estava em vigor desde a lei 9.249/95. O ministro considera correta a interpretação de que a tributação se dá sobre o lucro da empresa brasileira na proporção dos investimentos que fez na empresa estrangeira, e não diretamente sobre a totalidade do lucro da empresa estrangeira.
O pedido da fazenda para reformar a decisão do ministro Zavascki foi reiterado por petição datada de 16 de abril, em que se noticiou que o Conselho de Administração da Vale aprovou a decisão de sua diretoria executiva sobre a remuneração aos acionistas para o ano de 2012.
Negócios afetados
O ministro Teori Zavascki, que ficou vencido no julgamento, considerou que, por maior que seja a capacidade financeira da empresa, o dispêndio de quantia vultosa para garantir eventual crédito tributário interfere nos seus negócios.
Para o ministro Campbell, a possibilidade ou não de pagamento de dividendos obrigatórios a acionistas é tema para ser discutido em embargos à execução. Essa discussão é incabível, segundo o ministro, "na seara cautelar, cujo processo principal inclusive é recurso especial em mandado de segurança" onde não se discute essa matéria.
Campbell informou que a execução fiscal já foi garantida pela Vale mediante fiança bancária.
"Quanto à grandiosidade dos valores envolvidos, esta não é suficiente para sustentar o deferimento de medida liminar. Com efeito, a grandiosidade dos valores decorre da grandiosidade da própria empresa. São valores por ela suportáveis, já que gigante internacional em seu ramo de atuação", comentou o ministro Campbell.


Processo Relacionado : MC 18.919


PROCESSO: 
MC 18919UF: RJREGISTRO: 2012/0018948-9
NÚMERO ÚNICO: 0018948-81-2012.3.00.0000
MEDIDA CAUTELARVOLUMES: 1APENSOS: 0
AUTUAÇÃO: 01/02/2012
REQUERENTE: VALE S/A
REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL
RELATOR(A): Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA em 08/05/2012
TIPO: Processo Eletrônico


08/05/2012 - 07:34 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
07/05/2012 - 14:39 - TELEGRAMA Nº JCD1T-81 EXPEDIDO AO (À) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RIO DE JANEIRO JUNTADO
07/05/2012 - 14:39 - TELEGRAMA Nº JCD1T-80 EXPEDIDO AO (À) 7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO JUNTADO
07/05/2012 - 14:39 - TELEGRAMA Nº JCD1T-79 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO JUNTADO
03/05/2012 - 18:19 - TELEGRAMA Nº JCD1T-79 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO
03/05/2012 - 18:19 - TELEGRAMA Nº JCD1T-80 EXPEDIDO AO (À) 7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO
03/05/2012 - 18:19 - TELEGRAMA Nº JCD1T-81 EXPEDIDO AO (À) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RIO DE JANEIRO COMUNICANDO RESULTADO DE JULGAMENTO
03/05/2012 - 14:25 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-DESEMPATE DO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E ARNALDO ESTEVES LIMA, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL PARA, CASSANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA, INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. - PETIÇÃO Nº 98468/2012 - AGRG NA MC 18919 
02/05/2012 - 15:46 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) MAURO CAMPBELL MARQUES DESIGNADO NOS TERMOS DO ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ (OFÍCIO Nº 0024/2012-GMHB - CÓPIA JUNTADA ÀS FLS. 579/580 DOS PRESENTES AUTOS) COM PETIÇÃO ÀS FLS. 583/600
02/05/2012 - 15:45 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 03/05/2012 14:00:00
02/05/2012 - 15:16 - PETIÇÃO Nº             140529/2012       (PETIÇÃO) JUNTADA
02/05/2012 - 15:15 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
02/05/2012 - 14:59 - PROCESSO REQUISITADO PELA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
02/05/2012 - 14:49 - PETIÇÃO             140529/2012       (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
02/05/2012 - 10:54 - PETIÇÃO Nº             140529/2012       PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 30/04/2012.
27/04/2012 - 18:14 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) MAURO CAMPBELL MARQUES DESIGNADO NOS TERMOS DO ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ (OFÍCIO Nº 0024/2012-GMHB - CÓPIA JUNTADA ÀS FLS. 579/580 DOS PRESENTES AUTOS)
27/04/2012 - 17:57 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
26/04/2012 - 16:19 - PROCESSO REMETIDO AO GABINETE DO SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
25/04/2012 - 17:41 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
25/04/2012 - 13:36 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
24/04/2012 - 14:39 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
24/04/2012 - 14:10 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: "ADIADO POR INDICAÇÃO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A)." - PETIÇÃO Nº 98468/2012 - AGRG NA MC 18919
24/04/2012 - 10:18 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 24/04/2012 14:00:00
17/04/2012 - 15:50 - RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO SR. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, E OS VOTOS DIVERGENTES DOS SRS. MINISTROS NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO E FRANCISCO FALCÃO QUE LHE DERAM PROVIMENTO, VERIFICOU-SE O EMPATE, DETERMINANDO-SE A CONVOCAÇÃO DE MINISTRO DA SEGUNDA TURMA, NOS TERMOS DO ART. 55, PARAGRÁFO ÚNICO DO RISTJ. IMPEDIDO O SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. - PETIÇÃO Nº 98468/2012 - AGRG NA MC 18919
17/04/2012 - 11:40 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL ÀS FLS. 506/547, PETIÇÃO ÀS FLS. 550/564, OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ÀS FLS. 568/569 E PETIÇÃO ÀS FLS. 572/575
17/04/2012 - 11:40 - PETIÇÃO Nº             120816/2012       (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) JUNTADA
17/04/2012 - 11:40 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
17/04/2012 - 11:36 - PETIÇÃO             120816/2012       (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
17/04/2012 - 10:02 - PETIÇÃO Nº             120816/2012       PETDOC - PETIÇÃO COM DOCUMENTOS PROTOCOLADA EM 16/04/2012.
13/04/2012 - 17:53 - EM MESA PARA JULGAMENTO - PRIMEIRA TURMA - SESSÃO DO DIA 17/04/2012 14:00:00
13/04/2012 - 13:00 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL ÀS FLS. 506/547, PETIÇÃO ÀS FLS. 550/564 E OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ÀS FLS. 568/569
12/04/2012 - 18:51 - PETIÇÃO Nº 108622/2012 (OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES) JUNTADA
12/04/2012 - 18:50 - PETIÇÃO Nº 108622/2012 ALTERADA DE OF - OFÍCIO PARA OFSOLI - OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES.
12/04/2012 - 16:40 - PETIÇÃO 108622/2012 (OFÍCIO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
12/04/2012 - 12:56 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
12/04/2012 - 10:50 - PETIÇÃO Nº 108622/2012 OF - OFÍCIO PROTOCOLADA EM 09/04/2012.
09/04/2012 - 17:36 - CÓPIA DOS AUTOS EM ARQUIVO DIGITAL ENTREGUE AO(À) DR. GUSTAVO SANCHES MEIRA COSTA OAB/DF344466
09/04/2012 - 09:46 - PROCESSO RECEBIDO
03/04/2012 - 19:38 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL ÀS FLS. 506/547 E PETIÇÃO ÀS FLS. 550/564
03/04/2012 - 15:33 - PETIÇÃO Nº 105794/2012 (PETIÇÃO) JUNTADA
03/04/2012 - 15:33 - PETIÇÃO Nº 105794/2012 ALTERADA DE PETDOC - PETIÇÃO COM DOCUMENTOS PARA PET - PETIÇÃO.
03/04/2012 - 14:11 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
03/04/2012 - 13:49 - PROCESSO REQUISITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
03/04/2012 - 13:15 - PETIÇÃO 105794/2012 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
03/04/2012 - 11:28 - PETIÇÃO Nº 105794/2012 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 02/04/2012.
28/03/2012 - 19:36 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL
28/03/2012 - 19:36 - PETIÇÃO Nº 98468/2012 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA
28/03/2012 - 18:58 - PETIÇÃO 98468/2012 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
28/03/2012 - 18:29 - PETIÇÃO Nº 98468/2012 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 28/03/2012.
20/03/2012 - 07:41 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000363-2012-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 19/03/2012 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
19/03/2012 - 08:00 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000364-2012-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 16/03/2012 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
16/03/2012 - 12:34 - TELEGRAMA Nº JCD1T-34 EXPEDIDO AO (À) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RIO DE JANEIRO JUNTADO
16/03/2012 - 12:33 - TELEGRAMA Nº JCD1T-33 EXPEDIDO AO (À) 7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO JUNTADO
16/03/2012 - 12:33 - TELEGRAMA Nº JCD1T-32 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO JUNTADO
16/03/2012 - 07:04 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 16/03/2012
15/03/2012 - 19:32 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 15/03/2012
15/03/2012 - 11:26 - TELEGRAMA Nº JCD1T-34 EXPEDIDO AO (À) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RIO DE JANEIRO
14/03/2012 - 19:53 - TELEGRAMA Nº JCD1T-32 EXPEDIDO AO (À) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO
14/03/2012 - 19:53 - TELEGRAMA Nº JCD1T-33 EXPEDIDO AO (À) 7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
14/03/2012 - 19:03 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DEFERINDO A CAUTELAR ( "...EVIDENCIADA, ASSIM, A EXCEPCIONALIDADE DO CASO E PRESENTES O RISCO DE DANO E A RELEVÂNCIA DO DIREITO, FICAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS QUE RECOMENDAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO.") AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 16/03/2012)
14/03/2012 - 18:47 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
07/03/2012 - 12:13 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PETIÇÃO ATENDENDO À DESPACHO ÀS FLS. 433/478
07/03/2012 - 11:57 - PETIÇÃO Nº 63944/2012 (PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO) JUNTADA
07/03/2012 - 11:55 - PETIÇÃO 63944/2012 (PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
07/03/2012 - 09:51 - PETIÇÃO Nº 63944/2012 ATDESP - PETIÇÃO ATENDENDO DESPACHO PROTOCOLADA EM 06/03/2012.
05/03/2012 - 08:27 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000228-2012-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 02/03/2012 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
02/03/2012 - 08:08 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000229-2012-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 01/03/2012 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
01/03/2012 - 07:05 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJE EM 01/03/2012
29/02/2012 - 19:07 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADO NO DJE EM 29/02/2012
29/02/2012 - 13:54 - DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DETERMINANDO INTIMAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: "TENDO EM VISTA A PECULIARIDADE DO CASO, DETERMINO, ANTES DE EXAMINAR A LIMINAR, A INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA SE MANIFESTAR EM 5 (CINCO) DIAS.' AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 01/03/2012)
29/02/2012 - 13:36 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
24/02/2012 - 08:02 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000139-2012-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 22/02/2012 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
23/02/2012 - 08:11 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000140-2012-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 17/02/2012 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
17/02/2012 - 17:07 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PETIÇÃO COM DOCUMENTOS ÀS FLS. 420/424
17/02/2012 - 17:06 - PETIÇÃO 41398/2012 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
17/02/2012 - 16:59 - PETIÇÃO Nº 41398/2012 (PETIÇÃO COM DOCUMENTOS) JUNTADA
17/02/2012 - 16:58 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
17/02/2012 - 15:40 - PETIÇÃO Nº 41398/2012 PETDOC - PETIÇÃO COM DOCUMENTOS PROTOCOLADA EM 17/02/2012.
17/02/2012 - 15:14 - PROCESSO RECEBIDO
17/02/2012 - 15:05 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
17/02/2012 - 15:00 - PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DA PRIMEIRA TURMA EM 17/02/2012 - MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
17/02/2012 - 12:17 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS
17/02/2012 - 11:18 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS PARA REDISTRIBUIÇÃO
17/02/2012 - 07:04 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 17/02/2012
16/02/2012 - 19:35 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 16/02/2012
16/02/2012 - 15:15 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR AFIRMANDO SUSPEIÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: "RECONHEÇO A MINHA SUSPEIÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO, E, EM CONSEQUÊNCIA, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 385-390. À DISTRIBUIÇÃO, COM OPORTUNA COMPENSAÇÃO. PUBLIQUE-SE. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 17/02/2012)
16/02/2012 - 13:51 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
15/02/2012 - 12:08 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM AGRAVO REGIMENTAL
15/02/2012 - 12:08 - PETIÇÃO Nº 33376/2012 (AGRAVO REGIMENTAL) JUNTADA
15/02/2012 - 12:08 - PETIÇÃO 33376/2012 (AGRAVO REGIMENTAL) RECEBIDA NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
14/02/2012 - 09:37 - PETIÇÃO Nº 33376/2012 AGRG - AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADA EM 13/02/2012.
10/02/2012 - 08:53 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000046-2012-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 08/02/2012 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
08/02/2012 - 10:45 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000042-2012-CORD1T (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) FAZENDA NACIONAL EM 07/02/2012 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
07/02/2012 - 07:01 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADA NO DJE EM 07/02/2012
06/02/2012 - 18:54 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR DISPONIBILIZADA NO DJE EM 06/02/2012
06/02/2012 - 11:27 - CERTIDÃO: CERTIFICO A CIÊNCIA ANTECIPADA DE DECISÃO PELO ADVOGADO CARLOS HENRIQUE ARRAIS BASTOS (OAB/DF Nº24.618) PROCURADOR DA PARTE REQUERENTE (VALE S/A)
03/02/2012 - 19:33 - DECISÃO DO MINISTRO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO À CAUTELAR AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 07/02/2012)
03/02/2012 - 19:27 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
01/02/2012 - 17:02 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) - PELA SJD
01/02/2012 - 17:00 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 01/02/2012 - MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
01/02/2012 - 15:39 - PETIÇÃO ORIGINÁRIA PROTOCOLIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2012. 


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