Senado aprova punição para hospital que exigir cheque
caução
Projeto será encaminhado
para sanção da presidente da República.
Proposta foi aprovada sem
manifestações contrárias no plenário.
O
plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (9) o projeto de lei que
torna crime a exigência de cheque caução ou nota promissória como garantias de
pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares. O projeto
foi aprovado em votação simbólica, em que não há registro individual de votos,
sem manifestações contrárias. A proposta será encaminhada para sanção da
presidente da República, Dilma Rousseff.
A proposta foi elaborada pelos Ministérios da Justiça e da
Saúde, após a morte, no início do ano, do secretário do Ministério do
Planejamento Duvanier Ferreira, que teve o atendimento negado em dois hospitais
privados de Brasília após sofrer um infarto. No momento de chegada, os
familiares não haviam levado talão de cheques.
Pelo
projeto, mesmo procedimentos administrativos, como preenchimento de
formulários, poderão gerar punições com pena que varia de 3 meses a 1 ano de
prisão para os responsáveis pelo hospital.
A proposta altera o Código Penal, que hoje pode tipificar tais
tipos de conduta como "omissão de socorro", com pena de detenção de 6
meses, após análise do caso pela Justiça. O projeto torna mais clara e
específica a contravenção, além de dobrar a pena, caso decorram lesões graves,
e triplicar, em caso de morte do paciente.
A proposta também obriga os hospitais a afixarem, em local
visível, cartaz informando que é crime condicionar o atendimento emergencial ao
cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.
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