INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL

Comissão de Juristas aprova delação premiada no Código Penal

BRASÍLIA - A Comissão Especial de Juristas, instalada no Senado para reformar o Código Penal, aprovou nesta segunda-feira a regulamentação da chamada delação premiada, instrumento que não está previsto no texto legal em vigor. O autor de um crime que colaborar com as investigações relacionadas ao caso poderá se livrar da prisão.

A comissão apresenta no dia 27 de junho a conclusão dos trabalhos, iniciados em outubro de 2011, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). As sugestões deverão ser analisadas por uma comissão especial, que formalizará o projeto de lei a ser examinado pelo Congresso.

A última reunião dos juristas ocorreu nesta segunda-feira. Na reunião, também houve a tipificação criminal da direção sob efeito de álcool, sem exigência de aferição de etilometria (bafômetro).

Para o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, o anteprojeto pode ser considerado 'exitoso', em razão do 'curto prazo' em que ocorreram os trabalhos da comissão e da tentativa de contemplar o maior número de casos considerados polêmicos e passíveis de incorporação ao novo código.

'Tivemos um prazo muito curto para fazer todo esse anteprojeto, unificar uma legislação extravagante, propor descriminalizações, criar novas figuras. Foi um trabalho exitoso', disse o relator. 'A comissão enfrentou todas as questões polêmicas referentes ao direito penal, não desviou de nenhuma discussão, não houve um assunto polêmico de que não tenhamos tratado'.

Entre as principais mudanças que podem ser incluídas no novo Código Penal, estão a criminalização do enriquecimento ilícito; criação de um capítulo específico para os chamados crimes cibernéticos; a possibilidade de responsabilização de empresas em casos de práticas criminosas contra a administração pública; a caracterização como crime hediondo de práticas de trabalho em condições análogas à de escravidão; previsão de crimes ambientais; a descriminalização do uso de drogas; a previsão de crimes para condutas de homofobia; e a prática de bullying; punição em casos de abandono de animais.

Na avaliação do relator da comissão, a elaboração do anteprojeto esteve em consonância com as atividades do Legislativo.

Algumas proposições feitas pelos juristas estão previstas em projetos de lei em análise no Congresso, ou mesmo em leis já aprovadas, como mais rigor com os crimes de lavagem de dinheiro. O Senado aprovou no início deste mês um conjunto de propostas nesse sentido. 'Nós procuramos homenagear as discussões já ocorridas no Congresso. Houve um diálogo, nunca um enfrentamento', disse Gonçalves.