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MP-GO aciona Delta e prefeito por improbidade administrativa

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs na última sexta-feira uma ação pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Aparecida de Goiânia - a 15 Km da capital -, Maguito Vilela (PMDB), e a empresa Delta. A denúncia foi motivada, segundo o MP, por irregularidades detectadas em contratos de locação de compactadores de lixo para a limpeza urbana entre a prefeitura e a empresa. A ação pede a anulação imediata dos três contratos e a realização de nova licitação, até 24 horas após a notificação.

Dentre as irregularidades, os promotores apontam favorecimento da Delta em contratos firmados entre 2010 e 2012. No entendimento do MP-GO, a Delta teria sido beneficiada ilicitamente com contratação sem licitação e aditivos que aumentaram muito o valor dos serviços.

A ação cita um contrato emergencial de 30 dias, assinado em 15 de dezembro de 2010, que teria sido "estranhamente direcionado para a Delta", no valor de R$ 604.205,50, para serviço que a empresa teria executado mesmo antes de assinar o contrato. A existência do convênio também foi omitida por Maguito à fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios.

Segundo o MP-GO, ao executar este primeiro contrato, a Delta teria feito um acordo tácito de que teria um outro contrato futuro (de R$ 51.476.090,40), de 5 anos, que seria aditivado em quase R$ 5 milhões. O Ministério Público também questiona a rapidez da confecção do contrato emergencial, feito em apenas um dia. "Dois erros crassos e dolosos foram cometidos. Deixaram a Delta executar serviço sem procedimentalizar a contratação direta, no final de novembro e meados de dezembro de 2010. E, por outro lado, formalizaram uma contratação direta, a partir de 15 de dezembro de 2010, sem cumprir os requisitos legais (cotação de preço, em processo simplificado), e ainda engavetaram tal procedimento, como se o serviço da Delta não tivesse existido", anotam os promotores na ação.

Além da Delta e de Maguito Vilela, constam como réus na ação o ex-diretor da empresa, Cláudio Abreu, e os representantes da empresa Raphael Nascimento de Mendonça e Sérgio de Souza Lima. Luiz Augusto de Souza, ex-superintendente de licitações da prefeitura de Aparecida; Juliano Tadeu Moreira Cardoso, atual secretário municipal de Meio Ambiente; e Rodrigo Silveira Costa, ex-assessor jurídicos da Superintendência de Licitações de Aparecida, também foram acionados.

A ação pede a decretação da indisponibilidade de bens de todos os acusados, em R$ 500 mil para cada pessoa física e em R$ 20 milhões da Delta, referentes aos recebimentos de valores e por receber. O MP também pede, ainda, a perda da função pública, a suspensão dos

direitos políticos (de 5 até 8 anos) e o pagamento de multa civil até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos, além da proibição da Delta de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. 

Há cerca de um mês, o MP-GO já havia pedido, em outra ação de improbidade administrativa contra o prefeito Maguito Vilela e as empresas Delta Construções e Construtora Almeida Neves, o afastamento do peemedebista do cargo. A justificativa seria a contratação irregular de veículos utilizados para a limpeza urbana. Maguito, no entanto, conseguiu liminar na Justiça que o manteve no cargo.