A VIÚVA E O INSS

Viúva que se casar outra vez pode manter pensão do INSS

Juízes consideram que melhoria da situação financeira de beneficiária deve ser avaliada

Viúvas que decidirem se casar, oficialmente, podem ter assegurado o direito a manter a pensão por morte paga pelo INSS, referente ao primeiro marido. O inovador entendimento é dos juízes da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que direciona a posição dos magistrados dos Juizados Especiais Federais.

Segundo o relator da matéria, o juiz federal Paulo Arena, “quando não há comprovação de melhoria na situação financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido”. O posicionamento aplicado pela TNU foi, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje, quando a viúva se casa em cartório, o INSS é informado e suspende o benefício.

PROTEÇÃO

“A decisão da TNU é um avanço nos direitos das viúvas, pois considera a união pelo lado afetivo, e não simplesmente pela questão financeira. Hoje, a lei do concubinato já garante proteção para as viúvas que decidirem por uma segunda união”, diz o assessor jurídico da Federação dos Aposentados e Pensionistas (Faaperj), João Gilberto Pontes.

Segundo o especialista, a Justiça já considera como união estável o casamento não oficial com, no mínimo, três anos. Dentre as provas jurídicas necessárias para comprovar o vínculo afetivo e a dependência financeira entre os companheiros estão: conta corrente conjunta, declaração de Imposto de Renda como dependente, além de testemunhas.

Votação da LDO cancelada

Por falta de quórum, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), cancelou novamente a reunião do colegiado para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para tentar votar as emendas, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), convocou sessões extraordinárias para segunda e terça-feira.

Previdência quer reduzir direitos

Apesar da vitória nos tribunais, as pensionistas terão de enfrentar um grande desafio nos próximos meses. Está nos planos do Ministério da Previdência limitar o valor dos benefícios pagos, especialmente para as viúvas jovens.

Em recente entrevista a O DIA, o ministro da pasta, Garibaldi Alves Filho, informou que, se as pensões fossem mexidas, traria uma economia imediata para o governo, especialmente por causa da sombra da crise financeira internacional. “A mudança é necessária face aos altos gastos do governo com o pagamento desses benefícios, em torno de R$ 992 milhões anuais, ou 2,7% do PIB (Produto Interno Bruto) do ano de 2010”, disse Garibaldi Alves Filho.

O ministro confirmou ainda que o pré-projeto da minirreforma da Previdência está pronto e será apresentado aos ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil.